jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022

Sistemas processuais penais

Hugo Mesquita Póvoa, Advogado
Publicado por Hugo Mesquita Póvoa
há 5 anos

1. Introdução

Os sistemas processuais penais referem-se ao método pelo qual as diversas sociedades solucionam juridicamente as questões que envolvam a aplicação do Direito Penal. Nessa toada, os diferentes tipos de sistema processual penal, de acordo com seu grau de flexibilidade e de garantias, são adotados pelos Estados a depender de seu momento social e político. Doutrinariamente são apontados 03 (três) sistemas processuais penais, quais sejam: inquisitivo, acusatório e misto.

O objetivo do presente estudo é definir e tratar sobre as peculiaridades de cada sistema processual penal citado para, por derradeiro, avaliar qual seria o sistema adotado no Brasil.

2. Sistema inquisitivo

No sistema inquisitivo, confundem-se as figuras do acusador, do defensor e do julgador, ocorrendo verdadeira concentração de poder no órgão inquisidor, com foco na defesa social. Corresponde à ideia de um poder central absoluto, com a centralização de todos os aspectos do poder soberano (legislação, administração e jurisdição) em uma única pessoa (FEITOZA, 2008, p. 33).

Capez (2008, p. 46) caracteriza o sistema inquisitivo como:

Sigiloso, sempre escrito, não é contraditório e reúne na mesma pessoa as funções de acusar, defender e julgar. O réu é visto nesse sistema como mero objeto da persecução, motivo pelo qual práticas como a tortura eram freqüentemente admitidas como meio para se obter a prova-mãe: a confissão.

Com efeito, observa-se que no sistema inquisitivo não há que se falar em garantias processuais ao acusado como o contraditório e a ampla defesa, sendo um sistema incompatível com o Estado Democrático de Direito.

Outrossim, importante destacar que no sistema inquisitivo a gestão das provas é realizada pelo juiz/inquisidor, razão pela qual alguns doutrinadores consideram que, no Brasil, adota-se o sistema inquisitivo, a exemplo de Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (2003, p. 25), para quem “o sistema processual penal brasileiro é, na essência, inquisitório, porque regido pelo princípio inquisitivo, já que a gestão da prova está, primordialmente, nas mãos do juiz”.

3. Sistema acusatório

Noutro giro, no sistema acusatório há uma clara distinção entre as atividades de julgar, acusar e defender, com iniciativa probatória das partes e imparcialidade do órgão julgador, que não possui a gestão das provas.

Nesse sistema, privilegia-se o contraditório, a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição e os demais princípios e garantias processuais ao acusado, estando em consonância com o Estado Democrático de Direito.

Com efeito, diferentemente do sistema inquisitivo, observa-se que no sistema acusatório o acusado deixa de ser mero objeto para assumir sua posição como parte de um verdadeiro processo penal, em que esse pode, inclusive, utilizar-se dos meios legais e legítimos a sua disposição para resistir.

Na lição de Gustavo Bardaró (2003, p. 109):

Eliminada a divisão de tarefas não há processo acusatório. Sem tal separação e inviabilizada a existência de uma verdadeira relação jurídica processual, não há que se falar em sujeitos de direito, sendo o acusado convertido em um objeto do processo. Na verdade, sem separação de funções e sem relação processual, não há sequer um verdadeiro processo.

Para Aury Lopes Jr. (2014, p. 66), o sistema acusatório é imperativo no moderno processo penal, evitando-se eventuais abusos da prepotência estatal que se pode manifestar na figura do juiz “apaixonado.

Quanto às críticas ao sistema acusatório, a principal reside na inércia jurisdicional e na posição de imparcialidade do órgão julgador, que deve fazer sua avaliação dos fatos tendo em vista a atividade incompleta e defeituosa das partes. Nesse sentido, Lopes Jr (2014, p. 65) afirma:

É importante destacar que a principal crítica que se fez (e se faz até hoje) ao modelo acusatório é exatamente com relação à inércia do juiz (imposição da imparcialidade), pois este deve resignar-se com as consequências de uma atividade incompleta das partes, tendo que decidir com base em um material defeituoso que lhe foi proporcionado. Esse sempre foi o fundamento histórico que conduziu à atribuição de poderes instrutórios ao juiz e revelou-se (através da inquisição) um gravíssimo erro.

Dessa forma, pode-se afirmar que o sistema acusatório é a antítese do sistema inquisitivo, com ênfase nos princípios e garantias processuais e na dignidade da pessoa humana, que possui seus interesses protegidos contra o arbítrio e a concentração do poder estatal, encontrando-se em maior consonância com o Estado Democrático de Direito.

4. Sistema misto

O sistema misto, por sua vez, refere-se ao sistema com características tanto do modelo inquisitivo, quanto do modelo acusatório, podendo haver predominância de um ou outro a depender da fase ou etapa do processo, tendo em vista a impossibilidade da existência fática hodiernamente de um sistema inquisitivo ou acusatório puros.

Para Fernando Capez (2008, p. 46), no sistema misto há “uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento com todas as garantias do processo acusatório”.

5. Sistema brasileiro

Em face das características marcantes dos sistemas processuais penais apresentados, quais sejam, inquisitivo, acusatório e misto, tem-se divergência na doutrina quanto ao modelo que teria sido adotado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

Para Guilherme de Souza Nucci, o Brasil teria adotado o sistema misto, também chamado inquisitivo garantista, por possuir características do sistema inquisitivo e adotar, em contrapartida, princípios garantistas típicos do sistema acusatório, a exemplo da divisão das fases de investigação (inquisitiva) e julgamento (acusatória).

Para o autor, a Constituição Federal possui inspiração claramente acusatória possuindo princípios norteadores como ampla defesa, contraditório, publicidade, separação entre acusação e julgador e imparcialidade do juiz. Não obstante, possui a legislação infraconstitucional, que rege o processo penal, com forte influência e com institutos tanto do sistema acusatório quanto do sistema inquisitivo, razão pela qual entende ser o sistema brasileiro misto.

Por outro lado, na defesa de que o Brasil adota o sistema inquisitivo, ou neo-inquisitivo, segue a doutrina de Lopes Jr. (2014, p. 71), in verbis:

Não se pode desconsiderar a complexa fenomenologia do processo, de modo que a separação das funções impõe, como decorrência lógica, que a gestão/iniciativa probatória seja atribuída às partes (e não ao juiz, por elementar, pois isso romperia com a separação de funções). Mais do que isso, somente com essa separação de papéis mantém-se o juiz afastado da arena das partes e, portanto, é a clara delimitação das esferas de atuação que cria as condições de possibilidade para termos um juiz imparcial.

Portanto, é reducionismo pensar que basta ter uma acusação (separação inicial das funções) para constituir-se um processo acusatório. É necessário que se mantenha a separação para que a estrutura não se rompa e, portanto, é decorrência lógica e inafastável, que a iniciativa probatória esteja (sempre) nas mãos das partes. Somente isso permite a imparcialidade do juiz.

Os autores que defendem que o sistema inquisitivo é o que melhor se enquadra no modelo adotado pelo Brasil entendem que, apesar de haver a separação formal entre as funções de acusar e julgar no sistema brasileiro, permanece a gestão da prova nas mãos do julgador, o que acaba por colocar o juiz, em certa medida, no papel que deveria ser reservado às partes, afetando sua imparcialidade e todo o sistema de garantias processuais.

6. Conclusão

Os doutrinadores em regra classificam os sistemas processuais penais em inquisitivo, acusatório ou misto.

No sistema inquisitivo não há separação entre acusador e julgador, ocorrendo grande centralização e concentração de poder no órgão inquisidor. A gestão da prova é realizada pelo juiz, o que acaba por afetar sua independência para realizar o julgamento da causa, e não há a prevalência das garantias processuais ao acusado.

O sistema acusatório, como antítese ao sistema inquisitivo, possui separação entre acusado e julgador, descentralizando para as partes do processo a gestão da prova. Assim, o juiz permanece em situação de imparcialidade e independência para o julgamento da causa, prevalecendo as garantias processuais ao acusado.

Por sua vez, o sistema misto possui características de ambos os sistemas citados alhures, possuindo, em regra, caráter inquisitivo na fase de investigação e acusatório na fase de julgamento.

Quanto ao sistema processual penal adotado no Brasil, observa-se, s. M. J., que a celeuma se cinge em saber se a possibilidade de gestão da prova pelo juiz é suficiente para caracterizar todo o sistema ou se, para além dessa questão, deve-se observar outros critérios como a separação das funções, princípios norteadores da aplicação das normas, entre outros.

Com a devida vênia de importantes doutrinadores que entendem ser o sistema brasileiro um sistema inquisitivo, entende-se que a análise não pode se restringir à competência para a gestão da prova no processo, mas deve também abarcar toda a gama de princípios e garantias processuais outorgadas pelo ordenamento jurídico ao acusado, além da separação entre órgão acusador e órgão julgador.

Dessa forma, observa-se que o Brasil adota um sistema misto, uma vez que a CF/88, apelidada de Constituição Cidadã, elenca diversos princípios e garantias e estabelece, com efeito, um processo no qual seja observado a ampla defesa, o contraditório, a publicidade, a separação entre acusação e julgador e a imparcialidade do juiz. Assim, ainda que haja características inquisitivas na fase pré-processual investigativa e que a gestão da prova esteja a cargo também da autoridade julgadora, há que se ressaltar que todos os atos, ainda que autorizados pela legislação infraconstitucional, devem ser pautados pelos princípios norteadores da CF/88, sob pena de ferirem os princípios e as garantias fundamentais e a própria ordem jurídica.

7. Bibliografia

BADARÓ, Gustavo Henrique R. Ivahy. Ônus da Prova no Processo Penal. São Paulo: RT, 2003

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 15ª Ed. Rev. São Paulo: Saraiva, 2008.

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. O papel do novo juiz no processo penal. Direito alternativo. In Seminário Nacional Sobre o Uso Alternativo do Direito. Rio de Janeiro: ADV, p. 33-45. 1994. Apud NETTO, José Laurindo de Souza. Processo Penal: Sistemas e Princípios. Curitiba: Juruá 2003

FEITOZA, DenIison. Reforma Processual Penal. Niterói, Rio de Janeiro: Impetus, 2008.

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

NUCCI, Guilherme de Souza. Provas no Processo Penal. São Paulo: RT, 2009

Informações relacionadas

Sistema processual penal brasileiro

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

O que são discriminações positivas? - Denise Cristina Mantovani Cera

Diego dos Santos Zuza, Advogado
Artigoshá 6 anos

Os dez axiomas do Garantismo Penal

Renan Peruzzolo, Estudante de Direito
Artigoshá 6 anos

História Evolutiva do Processo Penal

Renan Soares, Advogado
Artigoshá 4 anos

Princípios e Sistemas Processuais Penais

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)